Lei que legaliza o transporte alternativo em Nova Iguaçu é aprovada na Câmara de Vereadores




A Lei de nº 4.618 que legaliza o Transporte Público Coletivo Complementar de Passageiros em Nova Iguaçu foi aprovada no último dia 16, na Câmara de Vereadores. Sancionada pelo Prefeito Nelson Bornier, ela integrará o Sistema de Transporte Público Coletivo do Município. Atualmente, a Cidade tem 34 linhas de vans e Kombis que circulam diariamente na região. São cerca de 320 motoristas da modalidade, que atendem um milhão de passageiros.

Rubens Borborema, Secretário de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana, comemorou essa nova conquista para Nova Iguaçu. “Assim como a licitação do transporte coletivo por ônibus foi um marco no Município, essa nova lei também será. As leis antigas estavam obsoletas, com alguns vícios de leitura, que não eram tão atuais e que, por conta disso, a secretaria estudou e o Prefeito propõs essa mudança para a Câmara”, diz.

Para o Secretário, tanto os permissionários quanto os passageiros saem ganhando, principalmente no quesito segurança. “Por ser um contrato assinado, não há prejuízo futuro, de alguém, por exemplo, cancelar uma permissão ou outra. O contrato é de 20 anos (renováveis ou prorrogáveis por igual período). Em função disso, algumas melhorias serão feitas também no sistema, assim como aconteceu após a licitação dos ônibus. Serão feitas exigências que trarão mais qualidade no serviço prestado à população”, ressalta. “Importante lembrar que será sempre exigida a licitação pública para linhas novas ou vagas e que o concessionário poderá explorar apenas uma linha de cada vez e terá direito a uma vaga”, completa Borborema.

Entre as exigências que serão tomadas a partir de agora, está a cobrança de novas frotas aos permissionários. A idade limite do veículo para a operação será de, no máximo, oito anos para efeito de cadastramento ou o que determinar o edital de licitação. Alcançada a idade limite do veículo, a substituição deverá ser feita por outro de idade inferior.

Serão habilitados para a operação dos serviços, veículos com capacidade mínima de nove e máxima de 16 passageiros, incluindo o motorista, licenciado no DETRAN–RJ. Este, ainda terá que ser morador de Nova Iguaçu e estar em dia com as obrigações sociais: IPTU, IPVA e documentos dos veículos. Mais informações estão publicadas no DO desta quinta-feira (18).


Via PMNI
18/08/2016


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