Ministros do STF entenderam que aborto até o terceiro mês não é crime



Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que aborto até o terceiro mês não é crime. A decisão foi para um caso específico do Rio de Janeiro, mas pode influenciar juízes de todo país.

A decisão foi tomada durante o julgamento de um habeas corpus que questionava a prisão de cinco pessoas. Funcionários e médicos de uma clínica clandestina de aborto, fechada pela polícia em março de 2013, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

O ministro Luís Roberto Barroso, que tinha pedido prazo para analisar o habeas corpus, nesta terça-feira (29) votou pela libertação dos acusados.

Para o ministro, os artigos do Código Penal, que criminalizam o aborto no primeiro trimestre de gestação, violam os direitos fundamentais da mulher, que tem, segundo o ministro, autonomia para fazer escolhas existenciais e tomar decisões morais a propósito do rumo de sua vida.

Barroso também afirmou que países democráticos e desenvolvidos, como os Estados Unidos, Alemanha, Canadá, França, entre outros, não consideram crime o aborto no início da gestação.

Mas advertiu que esse entendimento não tem como objetivo disseminar a interrupção da gravidez e sim tornar o procedimento raro e seguro mediante a oferta de educação sexual e distribuição de contraceptivos.

A ministra Rosa Weber e o ministro Luís Edison Fachin acompanharam, na íntegra, o voto de Barroso, formando maioria no julgamento. O ministro Luís Fux se restringiu apenas a votar pela concessão do habeas corpus. Assim como o ministro Marco Aurélio, o relator do recurso.

Foi a primeira vez que uma turma do Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre a criminalização do aborto. A decisão só vale para o caso específico, não obriga que outros juízes sigam o mesmo entendimento. Mas pode servir de referência para todo o Judiciário em situações que envolvam aborto até o terceiro mês de gestação e provocou reação imediata no Congresso.

Deputados da bancada evangélica ou contrários à interpretação do Supremo fizeram críticas. A pressão fez com que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciasse no plenário, ainda de madrugada, a criação de uma comissão para discutir o assunto.

“Toda vez que nós entendermos que o Supremo legisla no lugar da Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional, nós deveríamos responder ou ratificando a decisão do Supremo”, fala o presidente da Câmara.

A intenção é incluir o debate dentro uma proposta que estende a licença-maternidade em caso de nascimento prematuro.



Via G1
30/11/2016


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