Motorista que cometer infração de trânsito leve ou média já pode solicitar punição educativa



Os motoristas multados por infrações de trânsito consideradas leves ou médias já podem requerer a conversão por uma advertência por escrito. Assim, os condutores não precisarão pagar o valor cobrado pela infração. A regra está prevista na Resolução 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito e entra em vigor no dia 1º em todo o país. No Rio, o Detran se antecipou e já está aplicando a norma no estado.

A portaria que regulamenta a norma no Rio foi publicada no Diário Oficial do último dia 24. Para receber a pena alternativa, o motorista terá que solicitá-la ao órgão que aplicou a multa. Só terá direito a fazer o pedido quem não tiver cometido a mesma infração nos últimos 12 meses. 

A regra também não vale para as multas consideradas graves ou gravíssimas, para quem já tiver recebido o benefício nos últimos 12 meses e para quem for penalizado por dirigir com fones de ouvido ou falando no telefone celular.

O prazo para o pedido da sanção educativa é de 15 dias a partir da notificação do motorista ou da publicação no Diário Oficial. O condutor deve apresentar relato de defesa, além de cópias da notificação e da habilitação. A solicitação é avaliada e pode ou não ser aceita. Caso seja rejeitada, não poderá ser apresentado outro recurso solicitando a pena de advertência.

O benefício é retroativo e vale para aqueles que tiverem sido multados antes da data de publicação (último dia 24). A notificação, no entanto, deve ter ocorrido há menos de 15 dias para que possa ser feito o pedido de punição educativa.

Via Extra
28/11/2016

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