Determinação da PM prevê que condutor de viatura multada seja responsabilizado



O boletim interno da Polícia Militar publicado na última sexta-feira traz a determinação de que condutores de viatura flagrados cometendo infrações de trânsito possam ser individualmente autuados e até punidos disciplinarmente pela corporação. No texto, consta a obrigação, para toda a tropa, de “identificar o real infrator” e “apurar responsabilidades”. Em outro trecho, os “comandantes, chefes e diretores de unidade” são orientados a “alertar os motoristas quanto ao fiel cumprimento” do Código de Trânsito Brasileiro, podendo o policial responder por “infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo”.

— Entendo, acima de tudo, que não se deve cobrar do policial. Uma coisa é fazer reuniões nos batalhões, orientar... Aí depois, se houver um abuso grave, punir um indivíduo. Essa possibilidade de afetar assim de pronto o salário do PM, porém, é absurda — critica Vanderlei Ribeiro, presidente da Associação de Cabos e Soldados.

De acordo com as normas de trânsito, conforme o informado pelo Detran ao EXTRA, todas as regras “valem para todos os automóveis, não importa quais sejam”. Contudo, veículos de emergência e de forças de segurança contam com algumas distinções — desse modo, uma viatura que participe de uma perseguição não é multada por avanço de sinal ou excesso de velocidade, por exemplo.

Ainda assim, segundo a Polícia Militar, é preciso que o próprio policial, como qualquer motorista, acione os órgãos de trânsito para que a multa não ocorra. “Ao condutor da viatura cabe a responsabilidade pelas infrações cometidas, bem como a interposição de recursos, já que as infrações de trânsito cometidas no atendimento de emergências por veículos policiais são justificadas de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro”, diz a nota enviada pela corporação.

Ofício

A Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Rio enviou um ofício ao comando da PM pedindo esclarecimentos sobre a medida. A intenção dos deputados estaduais é que a determinação seja anulada.

Contrassenso

“As vistorias das viaturas estão atrasadas. Que moral a PM tem nesse tema?”, diz Bruno Dauaire, vice-presidente da comissão. “Um servidor que não recebe salário ainda pagar multa é um contrassenso”, acrescenta Flávio Bolsonaro, membro da comissão.

Veja, abaixo, a íntegra da resposta da PM:

“A Polícia Militar faz o controle das infrações de trânsito através do Centro de Gestão de Frota e a medida publicada em Boletim Interno está alinhada com a estratégia de administração da Corporação. Ao condutor da viatura cabe a responsabilidade pelas infrações cometidas, bem como a interposição de recursos, já que as infrações de trânsito cometidas no atendimento de emergências por veículos policiais são justificadas de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.”


Via Extra
14/12/2016

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