Justiça concede liminar à prefeitura de Nova Iguaçu para impedir venda de praça




A Prefeitura de Nova Iguaçu, através de uma ação popular movida pela Procuradoria Geral do Município, conseguiu liminar impedindo a venda da Praça Vitoria - realizada pela antiga gestão - a Jerônimo da Veiga Empreendimentos e Participações para a construção de um empreendimento imobiliário. 


Na decisão, o juiz Gustavo Quintanilha, da 7ª Vara Cível de Nova Iguaçu, determina também o bloqueio de R$ 2,9 milhões da empresa para o ressarcimento do bem público.

A venda da praça , localizada na Avenida Luz, no bairro da Luz, foi autorizada por meio da Lei Municipal nº 4.453/2014, de autoria do prefeito da época, aprovada, concomitantemente, no dia 19 de dezembro de 2014, em pleno recesso da Câmara Municipal de Nova Iguaçu. 


Na decisão, o juiz alega que a praça jamais poderia ser vendida para a construção de um prédio particular. O juiz Quintanilha afirmou ainda que houve diversas ilegalidades, como a não realização de audiências públicas, o que viola o Estatuto da Cidade, e também o descumprimento da própria Lei Municipal e a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu.

"O mais importante é que conseguimos derrubar essa venda arbitrária, um ganho para toda a população. Vamos reconstruir a Praça o mais rápido possível, mas antes levaremos iluminação para garantir a segurança de quem passa pela região", ressaltou o prefeito Rogerio Lisboa.


Via PMNI
30/01/2017


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